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Política
de Reembolso - Educação no Trânsito
No EAD Andetran, comprometemo-nos a garantir sua satisfação com nossos cursos. Oferecemos a possibilidade de reembolso para cursos adquiridos em nosso site, eis as diretrizes:
- *Prazo de Reembolso:* O
Usuário poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da
disponibilização de acesso à Plataforma e após o pagamento do Plano de Acesso,
o seu direito de arrependimento, previsto no artigo 40 da Lei 8.098/1990
(Código de Defesa do Consumidor – “Direito de Arrependimento”), por meio do
pedido de cancelamento do acesso à Plataforma e a devolução dos valores pagos
na forma prevista no item “Cancelamento”, desde que não tenha concluído o curso
contratado.
- *Prevenção de Fraudes:* Nos
reservamos o direito de reembolsar alunos após o prazo de 15 dias em caso de
suspeita ou confirmação de fraude na conta.
- *Abuso da Política:* Nos
reservamos o direito de recusar reembolsos em casos de abuso, como consumo
significativo do conteúdo ou histórico prévio de reembolsos.
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